REsp 2180948 - DECISAO

REsp 2180948 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e complementação na Pet. 12.482), que impõe a restituição dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, admite-se a liquidação nos mesmos autos e o desconto não pode exceder 30% do benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: JOSÉ DA SILVA NETO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Liquidação Nos Próprios Autos, Art. 115, II, Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Liquidação Nos Próprios Autos Art. 115, Ii, Lei 8.213/91

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Parties

JOSÉ DA SILVA NETO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Observância do procedimento de liquidação e cumprimento de sentença (arts. 509, 511, 512, 513, 515, 523-527 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e complementação na Pet. 12.482), que impõe a restituição dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, admite-se a liquidação nos mesmos autos e o desconto não pode exceder 30% do benefício ainda pago.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.