REsp 2160676 - DECISAO

REsp 2160676 - DECISAO

O STJ entendeu que, à luz do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, a revogação da tutela antecipada que determinou a implantação de benefício obriga à devolução dos valores percebidos, admitindo-se a cobrança nos próprios autos e vedado o locupletamento ilícito, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução das quantias recebidas pela parte recorrida em virtude da tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Doença Ocupacional, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Doença Ocupacional Irrepetibilidade Dos Alimentos Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Natureza alimentar dos benefícios e princípio da irrepetibilidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, à luz do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, a revogação da tutela antecipada que determinou a implantação de benefício obriga à devolução dos valores percebidos, admitindo-se a cobrança nos próprios autos e vedado o locupletamento ilícito, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução das quantias recebidas pela parte recorrida em virtude da tutela antecipada revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ