REsp 2127971 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos apresentados pela agravante não desconstituíram a aplicação do entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ) e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF, que impõem a restituição dos valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto de até 30% do benefício e mediante execução nos próprios autos; assim, não há elementos idôneos para alterar a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Agravante: IONICE DA ROSA THALHEIMER; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Execução Nos Próprios Autos, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Administrativo Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Execução Nos Próprios Autos Modulação De Efeitos Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

IONICE DA ROSA THALHEIMER

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e vinculação do Tema 692/STJ e da reafirmação na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Necessidade ou não de título executivo expresso para execução nos próprios autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos apresentados pela agravante não desconstituíram a aplicação do entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ) e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF, que impõem a restituição dos valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto de até 30% do benefício e mediante execução nos próprios autos; assim, não há elementos idôneos para alterar a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por IONICE DA ROSA THALHEIMER.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS determinando a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.