REsp 2241090 - DECISAO

REsp 2241090 - DECISAO

O STJ assentou que, por força do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela MP 871/2019 e Lei 13.846/2019), a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores percebidos, podendo a restituição ser liquidada nos mesmos autos e mediante desconto limitado a 30% do benefício; não se modulam efeitos quando há reafirmação da jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Execução Provisória, Liquidação Nos Próprios Autos, Modulação Dos Efeitos, Tema Repetitivo 692/stj
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Execução Provisória Liquidação Nos Próprios Autos Modulação Dos Efeitos Tema Repetitivo 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e das alterações pela MP 871/2019 e Lei 13.846/2019
  3. 3 Possibilidade de liquidação nos próprios autos (art. 520, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ assentou que, por força do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela MP 871/2019 e Lei 13.846/2019), a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores percebidos, podendo a restituição ser liquidada nos mesmos autos e mediante desconto limitado a 30% do benefício; não se modulam efeitos quando há reafirmação da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada