REsp 2238307 - DECISAO

REsp 2238307 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado nos precedentes repetitivos do STJ (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF) e da redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019), reconhecendo que a reforma de decisão que antecipou tutela impõe a devolução dos valores recebidos, em observância à uniformização da interpretação da norma infraconstitucional pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Controle De Convencionalidade, Precedente Vinculante (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Irrepetibilidade Dos Alimentos Controle De Convencionalidade Precedente Vinculante (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e decisões do STF (Tema 799) e normas internacionais
  3. 3 Aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e da redação dada pela Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado nos precedentes repetitivos do STJ (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF) e da redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019), reconhecendo que a reforma de decisão que antecipou tutela impõe a devolução dos valores recebidos, em observância à uniformização da interpretação da norma infraconstitucional pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o cabimento da devolução dos valores recebidos em decorrência da antecipação de tutela posteriormente revogada
  • Publique-se