REsp 2153964 - DECISAO

REsp 2153964 - DECISAO

Aplicando a orientação firmada no Tema Repetitivo n. 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF, o STJ concluiu que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, com possibilidade de liquidação nos próprios autos e limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento; por isso, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Irrepetibilidade Dos Alimentos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 692/STJ e seus desdobramentos
  3. 3 Conflito entre o entendimento do STJ (Tema 692/Pet 12.482/DF) e precedentes do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação firmada no Tema Repetitivo n. 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF, o STJ concluiu que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, com possibilidade de liquidação nos próprios autos e limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento; por isso, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema Repetitivo n. 692/STJ (com possibilidade de desconto até 30% sobre eventual benefício em pagamento)
  • Publique-se. Intimem-se.