REsp 2245321 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o Tribunal a quo criou hipótese de dispensa da devolução dos valores ao condicionar a aplicação do Tema 692 à preservação do valor integral do salário mínimo, o que contraria o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência do STJ (Tema 692 e Pet 12.482/DF) que autoriza a restituição mediante desconto não superior a 30% do benefício ativo sem outras restrições criadas judicialmente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Percentual De Desconto (30%)
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Percentual De Desconto (30%)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de restituição mediante desconto de até 30% do benefício ativo
  3. 3 Inadmissibilidade de criação judicial de hipótese de dispensa da devolução que contrarie art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal a quo criou hipótese de dispensa da devolução dos valores ao condicionar a aplicação do Tema 692 à preservação do valor integral do salário mínimo, o que contraria o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência do STJ (Tema 692 e Pet 12.482/DF) que autoriza a restituição mediante desconto não superior a 30% do benefício ativo sem outras restrições criadas judicialmente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada ocorra nos moldes do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme jurisprudência do STJ firmada no Tema 692 e reafirmada na Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se.