REsp 2132748 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tema 799 do STF (ARE 722.421 RG/MG) vincula que a devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada é matéria de índole infraconstitucional, sem repercussão geral, o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário que alegue violação constitucional direta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Repercussão Geral, Tema 799 Do STF
Direito Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Repercussão Geral Tema 799 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada possui natureza infraconstitucional e, por isso, não possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tema 799 do STF (ARE 722.421 RG/MG) vincula que a devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada é matéria de índole infraconstitucional, sem repercussão geral, o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário que alegue violação constitucional direta.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.