REsp 1859971 - DECISAO

REsp 1859971 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da litispendência e fundamentou a decisão que determinou à UFSC abster-se de exigir a devolução dos valores, e porque outras alegadas violações legais não foram adequadamente prequestionadas ou foram expostas de forma genérica, impedindo o exame pelo STJ (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Devolução De Valores Ao Erário, Litispendência E Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Tema 692 STJ, Correção Monetária Tema 810 STF E Tema 905 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Devolução De Valores Ao Erário Litispendência E Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 211/stj E 284/stf Tema 692 STJ Correção Monetária Tema 810 STF E Tema 905 STJ

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

autores

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituir valores recebidos a título de URP entre julho de 2001 e dezembro de 2007
  2. 2 Efeito do mandado de segurança coletivo sobre ações individuais (litispendência)
  3. 3 Natureza precária/alimentar dos valores e boa-fé dos recebedores

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da litispendência e fundamentou a decisão que determinou à UFSC abster-se de exigir a devolução dos valores, e porque outras alegadas violações legais não foram adequadamente prequestionadas ou foram expostas de forma genérica, impedindo o exame pelo STJ (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial