REsp 1884710 - ACORDAO

REsp 1884710 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas (art. 1.022 do CPC) e as questões de litispendência e violação dos limites da coisa julgada demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, parte das alegações encontra-se prejudicada por ter o recurso especial tido seu seguimento negado na origem com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC, impondo a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Devolução De Valores Ao Erário, Servidor Público, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Litispendência, Coisa Julgada, Prejudicialidade Por Seguimento Negado Na Origem (art. 1.030 I B E Art. 1.040 I Do Cpc)
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Devolução De Valores Ao Erário Servidor Público Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Litispendência Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/omissões)
  2. 2 Possível litispendência e violação dos limites da coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas (art. 1.022 do CPC) e as questões de litispendência e violação dos limites da coisa julgada demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, parte das alegações encontra-se prejudicada por ter o recurso especial tido seu seguimento negado na origem com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC, impondo a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos