REsp 1865146 - DECISAO

REsp 1865146 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que os valores objeto da demanda foram recebidos por força de decisões judiciais e em situação que autorizava a presunção de boa-fé dos beneficiários; as alegações de litispendência/violação de coisa julgada...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Devolução De Valores Ao Erário, Servidores Públicos Civis, URP, Coisa Julgada, Litispendência, Tutelas Provisórias/liminares, Boa Fé Dos Beneficiários
Processual Civil Direito Administrativo Devolução De Valores Ao Erário Servidores Públicos Civis URP Coisa Julgada Litispendência Tutelas Provisórias/liminares +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 litispendência e coisa julgada relativas ao mandado de segurança coletivo
  3. 3 restituição de valores recebidos por força de decisão judicial/liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que os valores objeto da demanda foram recebidos por força de decisões judiciais e em situação que autorizava a presunção de boa-fé dos beneficiários; as alegações de litispendência/violação de coisa julgada demandariam revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e parcela do recurso estava prejudicada em razão de seguimento negado na origem nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, seu desprovimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC