REsp 2176013 - DECISAO

REsp 2176013 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Legal Topics
Devolução De Valores Ao Erário, Servidor Público, Litispendência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Devolução De Valores Ao Erário Servidor Público Litispendência Coisa Julgada Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de litispendência e violação dos limites da coisa julgada
  3. 3 prejudicialidade da análise de matéria cujo seguimento foi negado na origem por aplicação de entendimento de recursos repetitivos