REsp 2092721 - DECISAO

REsp 2092721 - DECISAO

Reafirmou-se a tese do Tema 692 do STJ: a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a restituição dos valores recebidos; tal devolução pode ser feita mediante desconto de até 30% sobre eventual benefício atualmente pago, não podendo o desconto reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo ou colocar em risco a dignidade alimentar do beneficiário; a cobrança pode ser promovida nos próprios autos; não cabe modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Juízo De Retratação, Modulação Dos Efeitos, Impenhorabilidade De Salários, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores De Tutela Antecipada Tema 692/stj Juízo De Retratação Modulação Dos Efeitos Impenhorabilidade De Salários Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% em benefício atualmente pago
  3. 3 Vedação de desconto que reduza o benefício abaixo do salário-mínimo

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a tese do Tema 692 do STJ: a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a restituição dos valores recebidos; tal devolução pode ser feita mediante desconto de até 30% sobre eventual benefício atualmente pago, não podendo o desconto reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo ou colocar em risco a dignidade alimentar do beneficiário; a cobrança pode ser promovida nos próprios autos; não cabe modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.