REsp 2090264 - DECISAO

REsp 2090264 - DECISAO

Dada a reafirmação da tese do Tema 692 pelo STJ e a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a restituição dos valores recebidos, sendo possível a cobrança por desconto em benefício até 30%, desde que não reduza o benefício abaixo do salário-mínimo ou coloque...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Art. 115, II, Da Lei 8.213/1991, Desconto Em Benefício Previdenciário, Limitação Por Salário Mínimo, Cobrança Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores De Tutela Antecipada Tema 692/stj Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/1991 Desconto Em Benefício Previdenciário Limitação Por Salário Mínimo Cobrança Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Limite de desconto de até 30% sobre benefício
  3. 3 Vedação de desconto que reduza benefício abaixo do salário-mínimo

Ratio Decidendi

Dada a reafirmação da tese do Tema 692 pelo STJ e a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a restituição dos valores recebidos, sendo possível a cobrança por desconto em benefício até 30%, desde que não reduza o benefício abaixo do salário-mínimo ou coloque o devedor em situação de risco alimentar ou de sua dignidade; a cobrança pode ser efetuada nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Autorizada a cobrança por desconto em benefício que não exceda 30% e que não reduza o benefício abaixo do salário-mínimo ou coloque o devedor em situação de risco alimentar ou de sua dignidade