REsp 2151120 - DECISAO

REsp 2151120 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese firmada no Tema 692/STJ e seus complementos, concluiu que é legítima a restituição dos valores percebidos em virtude de decisão judicial precária posteriormente reformada, autorizando a liquidação nos próprios autos e o desconto de até 30% do benefício, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada, Execução Provisória, Liquidação Nos Próprios Autos, Modulação De Efeitos, Responsabilidade De Restituição De Benefícios Previdenciários
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores De Tutela Antecipada Execução Provisória Liquidação Nos Próprios Autos Modulação De Efeitos Responsabilidade De Restituição De Benefícios Previdenciários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e complementação para liquidação nos próprios autos
  3. 3 Limitação do desconto em liquidação a 30% do benefício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese firmada no Tema 692/STJ e seus complementos, concluiu que é legítima a restituição dos valores percebidos em virtude de decisão judicial precária posteriormente reformada, autorizando a liquidação nos próprios autos e o desconto de até 30% do benefício, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada