REsp 2238827 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (Tema 692) e na legislação infraconstitucional (art. 115, II, da Lei 8.213/1991), determinando que é permitida a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Lara Martins Gustinelli Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada, Tutela Antecipada Revogada, Irrepetibilidade De Verbas Alimentares, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores De Tutela Antecipada Tutela Antecipada Revogada Irrepetibilidade De Verbas Alimentares Tema 692/stj Tema 799/stf Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Lara Martins Gustinelli Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe repetição de indébito dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 Qual a aplicabilidade temporal da tese do STJ (Tema 692) diante de entendimento do STF e da alteração legislativa?
  3. 3 Cabe modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial neste caso?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (Tema 692) e na legislação infraconstitucional (art. 115, II, da Lei 8.213/1991), determinando que é permitida a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada, a qual pode ser realizada por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda em pagamento; a Corte fundamentou sua decisão na necessidade de uniformização da interpretação da norma infraconstitucional e no entendimento dominante desta Corte, aplicando Súmula 568 e regras do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Permitir a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância do eventual benefício que ainda esteja sendo pago