REsp 2212025 - DECISAO

REsp 2212025 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou jurisprudência pacificada do STJ (Tema 692/REsp 1.401.560/MT e reafirmação pela Questão de Ordem Pet 12.482/DF) que impõe a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada; a restituição pode ser efetuada por desconto em benefício em pagamento, observado o limite de até 30% do valor do benefício, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução nos termos indicados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Provido
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Limitação De Desconto Em Benefícios, Mínimo Existencial
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Limitação De Desconto Em Benefícios Mínimo Existencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de efetuar a restituição por meio de desconto em benefício ativo
  3. 3 Limitação do desconto a 30% e proteção do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou jurisprudência pacificada do STJ (Tema 692/REsp 1.401.560/MT e reafirmação pela Questão de Ordem Pet 12.482/DF) que impõe a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada; a restituição pode ser efetuada por desconto em benefício em pagamento, observado o limite de até 30% do valor do benefício, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução nos termos indicados.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos pela Recorrida por força da tutela antecipada revogada, podendo a restituição ser efetuada por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
  • Publique-se e intime-se.