REsp 2240169 - DECISAO

REsp 2240169 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a redução do percentual de desconto pelo Tribunal de origem para 5% não afronta o precedente (Tema 692/STJ) nem a norma legal (art.115, II, Lei 8.213/1991), que fixa apenas um teto de 30% e permite ajuste inferior em razão da situação econômica do beneficiário, de modo a observar o princípio da menor onerosidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Ilza Silva de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada, Desconto Em Benefício Previdenciário, Tema 692/stj, Natureza Infraconstitucional (tema 799/stf)
Processo Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada Desconto Em Benefício Previdenciário Tema 692/stj Natureza Infraconstitucional (tema 799/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Ilza Silva de Miranda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  2. 2 Limite máximo de desconto de até 30% sobre benefício previdenciário
  3. 3 Possibilidade de redução do percentual de desconto em razão da subsistência do beneficiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a redução do percentual de desconto pelo Tribunal de origem para 5% não afronta o precedente (Tema 692/STJ) nem a norma legal (art.115, II, Lei 8.213/1991), que fixa apenas um teto de 30% e permite ajuste inferior em razão da situação econômica do beneficiário, de modo a observar o princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.