AREsp 1893635 - DECISAO

AREsp 1893635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por ter sido impugnada a decisão da Presidência, mas o recurso especial não mereceu provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o erro de cálculo no cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão e autoriza a devolução de quantias levantadas a maior para evitar enriquecimento ilícito, aplicando-se tal entendimento mesmo quando se alega natureza alimentar da verba.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Devolução De Valores Levantados, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Arts. 467 E 475 O Do Cpc/1973, Arts. 502 E 521 Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Devolução De Valores Levantados Erro De Cálculo Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MIGUEL DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores levantados a maior em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Incidência ou não de preclusão sobre erro de cálculo nos cálculos de cumprimento de sentença
  3. 3 Compatibilidade entre natureza alimentar dos valores e obrigação de restituição para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por ter sido impugnada a decisão da Presidência, mas o recurso especial não mereceu provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o erro de cálculo no cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão e autoriza a devolução de quantias levantadas a maior para evitar enriquecimento ilícito, aplicando-se tal entendimento mesmo quando se alega natureza alimentar da verba.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Decisão da Presidência (fls. 227/228) reconsiderada e tornada sem efeito; conhecido o agravo em recurso especial.
  • Não conhecido o recurso especial; intimem-se.