AREsp 2362159 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo de todos os dispositivos apontados, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a matéria está inserida no juízo de conformação que é competência exclusiva e definitiva do tribunal de origem nos casos...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos a Título De Tutela Antecipada, Irrepetibilidade De Verba Alimentar, Prequestionamento, Tema 692/stj (juízo De Conformação/adequação), Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Civil Devolução De Valores Pagos a Título De Tutela Antecipada Irrepetibilidade De Verba Alimentar Prequestionamento Tema 692/stj (juízo De Conformação/adequação) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão do INSS de reaver parcelas pagas a título de tutela antecipada
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados nas razões do recurso especial
  3. 3 Competência exclusiva do tribunal de origem para exame de adequação ao precedente repetitivo (Tema 692)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo de todos os dispositivos apontados, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a matéria está inserida no juízo de conformação que é competência exclusiva e definitiva do tribunal de origem nos casos de repetitivos (Tema 692/STJ), de modo que não se admite a presente via recursal ao STJ; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.