REsp 1777192 - DECISAO

REsp 1777192 - DECISAO

Não conheceu da alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973; no mérito, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, deu provimento para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 692/STJ e com o limite de desconto de até 30% caso o beneficiário ainda esteja recebendo outro benefício.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos a Título De Tutela Antecipada, Tutela Antecipada (reversibilidade), Irrepetibilidade, Aplicação Do Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Pagos a Título De Tutela Antecipada Tutela Antecipada (reversibilidade) Irrepetibilidade Aplicação Do Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Auxílio Acidente

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão
  2. 2 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da alteração normativa (MP 871/2019 - Lei 13.846/2019)

Ratio Decidendi

Não conheceu da alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973; no mérito, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, deu provimento para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 692/STJ e com o limite de desconto de até 30% caso o beneficiário ainda esteja recebendo outro benefício.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  • Publicar-se e intimar-se