AREsp 2672245 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e Pet n. 12.482/DF) estabelece a obrigação de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admite a liquidação/executação nos próprios autos e autoriza desconto de até 30% do benefício em pagamento, não havendo razão para alterar tal entendimento no caso concreto.

Parties
Agravante: VALDIR PANTALEAO DOS SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos a Título De Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Pet N. 12.482/df, Liquidação Nos Próprios Autos, Desconto De Até 30%
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Pagos a Título De Tutela Antecipada Tema 692/stj Pet N. 12.482/df Liquidação Nos Próprios Autos Desconto De Até 30%

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Parties

VALDIR PANTALEAO DOS SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação/executação da restituição nos próprios autos
  3. 3 Limitação de desconto em benefício até 30%

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e Pet n. 12.482/DF) estabelece a obrigação de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admite a liquidação/executação nos próprios autos e autoriza desconto de até 30% do benefício em pagamento, não havendo razão para alterar tal entendimento no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015