REsp 2151239 - DECISAO

REsp 2151239 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido afastou-se da orientação consolidada no Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/91 ao acrescentar uma hipótese de dispensa da devolução (preservação do salário-mínimo após desconto), criando exceção à regra de reversibilidade da tutela antecipada revogada. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a restituição observe o art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 e a tese do Tema 692/STJ, autorizando a devolução por desconto de até 30% do benefício, sem a limitação adicional imposta pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Limitação De Desconto Em Benefício Previdenciário, Mínimo Existencial E Salário Mínimo
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Tema 692/stj Limitação De Desconto Em Benefício Previdenciário Mínimo Existencial E Salário Mínimo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicação do limite de até 30% para desconto em benefício previdenciário
  3. 3 Competência do Tribunal para criar exceção à regra de reversibilidade prevista no art.115, II, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido afastou-se da orientação consolidada no Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/91 ao acrescentar uma hipótese de dispensa da devolução (preservação do salário-mínimo após desconto), criando exceção à regra de reversibilidade da tutela antecipada revogada. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a restituição observe o art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 e a tese do Tema 692/STJ, autorizando a devolução por desconto de até 30% do benefício, sem a limitação adicional imposta pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, conforme entendimento firmado no Tema n. 692/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.