REsp 2168879 - DECISAO

REsp 2168879 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os arestos), de modo que o recurso especial foi corretamente inadmitido; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OSCAR RIBEIRO BATISTA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade / Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo improvido.
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Tema 692 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Previdenciário Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Tema 692 STJ Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

OSCAR RIBEIRO BATISTA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade / Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692 STJ sobre devolução de valores em tutela antecipada
  2. 2 Exceção por mudança superveniente da jurisprudência
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os arestos), de modo que o recurso especial foi corretamente inadmitido; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo improvido.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.