REsp 2209572 - DECISAO

REsp 2209572 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado no Tema 692/STJ de que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a devolução desses valores, podendo a cobrança ser efetuada por desconto de até 30% do benefício, preservando-se o mínimo existencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Tutela Antecipada Revogada, Desconto De Até 30% Sobre Benefício, Manutenção Do Mínimo Existencial
Processo Civil Previdenciário Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Tema 692/stj Tutela Antecipada Revogada Desconto De Até 30% Sobre Benefício Manutenção Do Mínimo Existencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de cobrança por desconto em benefício em valor não superior a 30%
  3. 3 Necessidade de preservar o mínimo existencial, não reduzindo benefício abaixo do salário-mínimo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado no Tema 692/STJ de que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a devolução desses valores, podendo a cobrança ser efetuada por desconto de até 30% do benefício, preservando-se o mínimo existencial.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo Recorrido por força da tutela antecipada revogada, podendo a cobrança ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago.
  • Publique-se e intimem-se.