REsp 2211292 - DECISAO

REsp 2211292 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese do Tema 692/STJ, concluindo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser efetuada por meio de desconto que não exceda 30% da importância do benefício ainda percebido; afastou, por contrariar a tese vinculante e a legislação, restrições adicionais impostas pelo Tribunal de origem (como vedar descontos que reduzam o benefício a valor inferior ao salário-mínimo ou condicioná-los pela garantia do mínimo existencial).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Limite De Desconto Em Benefício (30%), Mínimo Existencial
Processual Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Tema 692/stj Limite De Desconto Em Benefício (30%) Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicação do limite de 30% para desconto em benefício ativo
  3. 3 Possibilidade de restrições adicionais para preservação do salário-mínimo ou mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese do Tema 692/STJ, concluindo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser efetuada por meio de desconto que não exceda 30% da importância do benefício ainda percebido; afastou, por contrariar a tese vinculante e a legislação, restrições adicionais impostas pelo Tribunal de origem (como vedar descontos que reduzam o benefício a valor inferior ao salário-mínimo ou condicioná-los pela garantia do mínimo existencial).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada revogada
  • Autorizar que a devolução seja feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago