REsp 2213955 - DECISAO

REsp 2213955 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado do STJ (Tema 692/REsp 1.401.560/MT) que impõe a restituição dos valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando a cobrança por desconto que não exceda 30% do benefício, ressalvando-se a preservação do mínimo existencial; ademais, a liquidação do ressarcimento pode ser promovida nos próprios autos com fundamento no art. 302, parágrafo único, do CPC/2015, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para determinar a restituição dos valores percebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Ressarcimento Ao Erário, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Proteção Do Mínimo Existencial
Processual Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Ressarcimento Ao Erário Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Proteção Do Mínimo Existencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em benefício até o limite de 30%
  3. 3 Necessidade de preservação do mínimo existencial (salário-mínimo ou risco alimentar)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado do STJ (Tema 692/REsp 1.401.560/MT) que impõe a restituição dos valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando a cobrança por desconto que não exceda 30% do benefício, ressalvando-se a preservação do mínimo existencial; ademais, a liquidação do ressarcimento pode ser promovida nos próprios autos com fundamento no art. 302, parágrafo único, do CPC/2015, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para determinar a restituição dos valores percebidos.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a restituição dos valores percebidos