REsp 2215787 - DECISAO

REsp 2215787 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado no STJ (Tema 692 e REsp 1.401.560/MT e reafirmação na Pet 12.482/DF) de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver valores percebidos por força da tutela antecipatória revogada, com possibilidade de desconto em benefício ativo até 30%, e diante da ausência de indicação de dispositivo legal violado nas razões de ISAAK (incidência por analogia da Súmula 284/STF), deu-se provimento ao recurso do INSS para determinar a devolução nos termos do Tema 692 e não se conheceu do recurso especial de ISAAK.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: ISAAK DE CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Deferido em parte: Recurso Especial do INSS provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não conhecido o Recurso Especial de ISAAK DE CHAVES.
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Desconto Em Benefício Previdenciário De Até 30%, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação)
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Tema 692/stj Desconto Em Benefício Previdenciário De Até 30% Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

ISAAK DE CHAVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores de benefício previdenciário recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de cobrança por desconto em benefício ativo até o limite de 30%
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quando não se indica dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado no STJ (Tema 692 e REsp 1.401.560/MT e reafirmação na Pet 12.482/DF) de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver valores percebidos por força da tutela antecipatória revogada, com possibilidade de desconto em benefício ativo até 30%, e diante da ausência de indicação de dispositivo legal violado nas razões de ISAAK (incidência por analogia da Súmula 284/STF), deu-se provimento ao recurso do INSS para determinar a devolução nos termos do Tema 692 e não se conheceu do recurso especial de ISAAK.

Court Disposition

Deferido em parte: Recurso Especial do INSS provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não conhecido o Recurso Especial de ISAAK DE CHAVES.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido por força da tutela antecipada revogada, podendo a devolução ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e, por esse fundamento, não conhecer do Recurso Especial interposto por ISAAK DE CHAVES.