REsp 2213415 - DECISAO

REsp 2213415 - DECISAO

Em face da tese consolidada no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que autorizam a restituição dos valores recebidos por tutela antecipada revogada por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ativo, e considerando o caráter vinculante da orientação reiterada (art. 927, III, do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução pelos valores, autorizando o desconto até o limite de 30%, afastando as restrições adicionais impostas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Limitação De Desconto a 30%, Mínimo Existencial, Art. 115, II, Lei 8.213/91, Súmula 126/stj, Tema 799/stf
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Tema 692/stj Limitação De Desconto a 30% Mínimo Existencial Art. 115, Ii, Lei 8.213/91 Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicabilidade do limite de desconto de 30% sobre benefício ativo
  3. 3 Possibilidade de restrição adicional para preservar o salário-mínimo ou mínimo existencial

Ratio Decidendi

Em face da tese consolidada no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que autorizam a restituição dos valores recebidos por tutela antecipada revogada por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ativo, e considerando o caráter vinculante da orientação reiterada (art. 927, III, do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução pelos valores, autorizando o desconto até o limite de 30%, afastando as restrições adicionais impostas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.