REsp 2214327 - DECISAO

REsp 2214327 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento vinculante do Tema 692 e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 ao impor limitação não prevista (preservação do salário-mínimo após o desconto), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar que a devolução dos valores pagos por tutela antecipada revogada observe o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e o limite de desconto de até 30% previsto no Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Limitação De Descontos Em Benefícios, Mínimo Existencial
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Tema 692/stj Limitação De Descontos Em Benefícios Mínimo Existencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692 do STJ sobre devolução de valores pagos em tutela antecipada
  2. 2 Interpretação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Limitação dos descontos a 30% do benefício e existência de requisito de preservação do salário-mínimo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento vinculante do Tema 692 e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 ao impor limitação não prevista (preservação do salário-mínimo após o desconto), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar que a devolução dos valores pagos por tutela antecipada revogada observe o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e o limite de desconto de até 30% previsto no Tema 692/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a devolução dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei 8.213/1991, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 692