REsp 2222227 - DECISAO

REsp 2222227 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos da tese firmada no Tema 692/STJ, autorizando a recuperação por meio de desconto que não exceda 30% do benefício percebido, ressalvada a vedação de reduzir o benefício atual a valor inferior ao salário-mínimo ou que comprometa o mínimo existencial do beneficiário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Repetição De Indébito Previdenciário, Aplicação Do Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991, Limitação De Desconto Em 30%, Preservação Do Mínimo Existencial
Processo Civil Previdenciário Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Tema 692/stj Repetição De Indébito Previdenciário Aplicação Do Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991 Limitação De Desconto Em 30% Preservação Do Mínimo Existencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692/STJ sobre a devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto a até 30% do benefício ainda percebido
  3. 3 Vedação de desconto que reduza o benefício atual a valor inferior ao salário-mínimo ou que coloque o devedor em risco alimentar

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos da tese firmada no Tema 692/STJ, autorizando a recuperação por meio de desconto que não exceda 30% do benefício percebido, ressalvada a vedação de reduzir o benefício atual a valor inferior ao salário-mínimo ou que comprometa o mínimo existencial do beneficiário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692
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