REsp 2213950 - DECISAO

REsp 2213950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por aplicação da Súmula 126/STJ: o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, e a parte recorrente não interpôs o agravo necessário ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Tema 692 STJ, Mínimo Existencial, Desconto Em Benefício Previdenciário, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Tema 692 STJ Mínimo Existencial Desconto Em Benefício Previdenciário Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692 do STJ sobre repetibilidade de valores pagos por tutela antecipada revogada
  2. 2 Limitação do desconto em benefício previdenciário para preservar o mínimo existencial e não reduzir abaixo do salário-mínimo
  3. 3 Possibilidade de liquidação/execução da devolução nos próprios autos (art. 302, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por aplicação da Súmula 126/STJ: o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, e a parte recorrente não interpôs o agravo necessário ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.