REsp 2232865 - DECISAO

REsp 2232865 - DECISAO

Havendo contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento consolidado nesta Corte (Tema 692/STJ e precedentes), reconheceu-se a obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando-se a cobrança e liquidação nos próprios autos, observados os limites e salvaguardas (desconto até 30%, preservação do salário-mínimo e do mínimo existencial); assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores percebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Afastada a alegada omissão e dado provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Cumprimento De Sentença, Execução Nos Próprios Autos, Mínimo Existencial, Penhorabilidade De Benefícios Previdenciários
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Tema 692/stj Cumprimento De Sentença Execução Nos Próprios Autos Mínimo Existencial Penhorabilidade De Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% do benefício para devolução
  3. 3 Limitação do desconto pelo salário-mínimo e pelo mínimo existencial

Ratio Decidendi

Havendo contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento consolidado nesta Corte (Tema 692/STJ e precedentes), reconheceu-se a obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando-se a cobrança e liquidação nos próprios autos, observados os limites e salvaguardas (desconto até 30%, preservação do salário-mínimo e do mínimo existencial); assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores percebidos.

Court Disposition

Afastada a alegada omissão e dado provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Orders

  • Afasta a violação ao art. 1.022 do CPC
  • Dá provimento ao Recurso Especial e determina a restituição dos valores percebidos