REsp 2162719 - DECISAO

REsp 2162719 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados (dever de restituição por decisão precária e inexistência de prescrição/decadência diante dos atos praticados), além de a análise contrária demandar reexame de prova vedado pela Súmula...

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Parties
Recorrente/autor: ROBERTO RANGEL RODRIGUES; Recorrido/réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária, Prescrição E Decadência, Interrupção Do Prazo Prescricional, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas E Precedentes Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Devolução De Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária Prescrição E Decadência Interrupção Do Prazo Prescricional Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmulas E Precedentes Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO RANGEL RODRIGUES

Recorrente/autor

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição ao erário de valores percebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Alegação de decadência e prescrição do INPI para cobrar valores
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados (dever de restituição por decisão precária e inexistência de prescrição/decadência diante dos atos praticados), além de a análise contrária demandar reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; a jurisprudência consolidada do STJ admite a devolução ao erário em casos de decisões precárias revogadas, e as demais alegações do recorrente não afastaram os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se