REsp 2206572 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei 8.213/1991 conforme o entendimento vinculante do Tema 692/STJ, afastando a limitação...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Prescritibilidade Da Ação De Ressarcimento, Interpretação Do Art. 115 Da Lei 8.213/1991, Reserva Do Mínimo Existencial, Correção Monetária, Juros E Multa De Mora
Previdenciário Processual Civil Administrativo Devolução De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Prescritibilidade Da Ação De Ressarcimento Interpretação Do Art. 115 Da Lei 8.213/1991 Reserva Do Mínimo Existencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limites aos descontos em benefício ativo (percentual e preservação do salário-mínimo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ diante da decisão do STF no Tema 799

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei 8.213/1991 conforme o entendimento vinculante do Tema 692/STJ, afastando a limitação adicional imposta pelo Tribunal de origem que condicionava o desconto à preservação do valor líquido do salário-mínimo e à reserva do mínimo existencial, por não haver amparo legal para essa exceção à tese vinculante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei 8.213/1991, conforme entendimento do Tema 692/STJ.
  • Publique-se.