REsp 2234252 - DECISAO

REsp 2234252 - DECISAO

O acórdão regional, ao impor limitação segundo a qual os descontos não poderiam resultar em benefício abaixo do salário-mínimo, contrariou o entendimento dominante do STJ (Tema 692 e posteriores complementos) que autoriza a restituição por desconto de até 30% e a liquidação nos próprios autos; por isso o recurso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado/beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Limite De Desconto De 30%, Liquidação Nos Próprios Autos, Interpretação Do Art. 115, II, Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Limite De Desconto De 30% Liquidação Nos Próprios Autos Interpretação Do Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado/beneficiário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em benefício de até 30% para restituição
  3. 3 Compatibilidade entre decisão regional que impôs limite de preservação do salário-mínimo e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional, ao impor limitação segundo a qual os descontos não poderiam resultar em benefício abaixo do salário-mínimo, contrariou o entendimento dominante do STJ (Tema 692 e posteriores complementos) que autoriza a restituição por desconto de até 30% e a liquidação nos próprios autos; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar as limitações impostas e permitir a devolução nos termos do precedente vinculado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago.
  • Afastar as limitações impostas pelo acórdão recorrido que condicionavam o desconto à preservação de remuneração não inferior ao salário-mínimo.