REsp 2221359 - DECISAO

REsp 2221359 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o artigo invocado (art. 927, III, do CPC) e, subsidiariamente, por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial; a redução do percentual de desconto para 5% foi fundamentada na condição do beneficiário (BPC idoso) e nas peculiaridades fáticas, não contrária ao entendimento do Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Devolução De Valores Percebidos Indevidamente, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Percentual De Desconto Em Benefício Previdenciário, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Percebidos Indevidamente Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Percentual De Desconto Em Benefício Previdenciário Prequestionamento E Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto em benefício previdenciário para restituição de valores percebidos de má-fé
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de até 30% previsto no Tema 692/STJ
  3. 3 Incidência de óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o artigo invocado (art. 927, III, do CPC) e, subsidiariamente, por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial; a redução do percentual de desconto para 5% foi fundamentada na condição do beneficiário (BPC idoso) e nas peculiaridades fáticas, não contrária ao entendimento do Tema 692/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.