REsp 2133665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem contrariou o entendimento uniformizado do STJ (Tema 692/STJ), que foi reafirmado na Pet n. 12.482/DF e reflete a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei n. 13.846/2019; não se aplicou modulação dos efeitos por ausência de alteração da jurisprudência dominante, devendo, portanto, observar-se a obrigação de restituição limitada ao desconto de até 30% do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos, Antecipação De Tutela Revogada, Tema 692/stj, Modulação Dos Efeitos Do Julgado
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Recebidos Antecipação De Tutela Revogada Tema 692/stj Modulação Dos Efeitos Do Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à hipótese concreta
  2. 2 Devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos do julgado (art. 927, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem contrariou o entendimento uniformizado do STJ (Tema 692/STJ), que foi reafirmado na Pet n. 12.482/DF e reflete a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei n. 13.846/2019; não se aplicou modulação dos efeitos por ausência de alteração da jurisprudência dominante, devendo, portanto, observar-se a obrigação de restituição limitada ao desconto de até 30% do benefício.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada