REsp 2064639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente a tese cogente do Tema 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF, segundo a qual cabe a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; as exceções propostas pelo agravante foram analisadas e rechaçadas na reafirmação da tese, e não se impõe modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação e não de mudança jurisprudencial.

Parties
Agravante: TOMAZ VIEIRA CARDOSO; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos, Tutela De Urgência/tutela Antecipada Revogada, Enriquecimento Sem Causa, Repetição Ao Erário, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Recebidos Tutela De Urgência/tutela Antecipada Revogada Enriquecimento Sem Causa Repetição Ao Erário Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOMAZ VIEIRA CARDOSO

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet 12.482/DF
  3. 3 Questão sobre modulação dos efeitos em caso de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente a tese cogente do Tema 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF, segundo a qual cabe a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; as exceções propostas pelo agravante foram analisadas e rechaçadas na reafirmação da tese, e não se impõe modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação e não de mudança jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TOMAZ VIEIRA CARDOSO
  • Manter a decisão agravada que autorizou a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada