REsp 2233052 - DECISAO

REsp 2233052 - DECISAO

Reafirmou-se a orientação do Tema 692/STJ de que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga à devolução dos valores recebidos; essa devolução pode ser efetuada por desconto em benefício até o limite de 30%, podendo a liquidação ser realizada nos mesmos autos, sempre observando a preservação do mínimo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Em Tutela Antecipada, Penhora De Benefício Previdenciário, Tema 692/stj, Preservação Do Mínimo Existencial, Liquidação Nos Mesmos Autos (art. 520, II, Cpc)
Previdenciário Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Devolução De Valores Recebidos Em Tutela Antecipada Penhora De Benefício Previdenciário Tema 692/stj Preservação Do Mínimo Existencial Liquidação Nos Mesmos Autos (art. 520, Ii, Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação de desconto a 30% sobre benefício previdenciário
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 115 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a orientação do Tema 692/STJ de que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga à devolução dos valores recebidos; essa devolução pode ser efetuada por desconto em benefício até o limite de 30%, podendo a liquidação ser realizada nos mesmos autos, sempre observando a preservação do mínimo existencial; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada conforme o Tema 692/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema Repetitivo n. 692/STJ.
  • Prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC; publique-se e intimem-se.