REsp 2098699 - DECISAO

REsp 2098699 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS adotando a tese do Tema 692 do STJ, determinando a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a cobrança por desconto em benefício em até 30%, desde que tal desconto não reduza o benefício abaixo do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Em Tutela Antecipada Revogada, Desconto Em Benefício Previdenciário Até 30%, Proteção Do Salário Mínimo E Mínimo Existencial, Juízo De Retratação, Cobrança Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Recebidos Em Tutela Antecipada Revogada Desconto Em Benefício Previdenciário Até 30% Proteção Do Salário Mínimo E Mínimo Existencial Juízo De Retratação Cobrança Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em até 30% sobre eventual benefício ainda pago
  3. 3 Vedação ao desconto que reduza o benefício abaixo do salário-mínimo ou que coloque o devedor em risco alimentar ou de dignidade

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS adotando a tese do Tema 692 do STJ, determinando a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a cobrança por desconto em benefício em até 30%, desde que tal desconto não reduza o benefício abaixo do salário-mínimo ou coloque o devedor em situação de risco alimentar ou de sua dignidade; autorizou-se também a cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ
  • Admitir a cobrança por meio de desconto em benefício em valor que não exceda 30%, vedado o desconto que reduza o benefício abaixo do salário-mínimo ou que comprovadamente coloque o devedor em situação de risco alimentar ou de sua dignidade e de sua família