AREsp 2617211 - DECISAO

AREsp 2617211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que, apesar de irregularidade na concessão do benefício, não houve prova de má-fé do beneficiário, aplicando o entendimento do REsp 1.381.734/Tema 979 de que, na presença do caráter alimentar e da boa-fé objetiva, não se impõe restituição dos valores; por fim, rejeitou-se a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 devido à insuficiência de fundamentação do recorrente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Indevidamente, Boa Fé Objetiva, Caráter Alimentar Do Benefício, Erro Administrativo, Má Fé, Súmula 7/stj, Tema 979 (resp 1.381.734)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Devolução De Valores Recebidos Indevidamente Boa Fé Objetiva Caráter Alimentar Do Benefício Erro Administrativo Má Fé +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a devolução de valores pagos indevidamente a beneficiário previdenciário quando não comprovada má-fé
  2. 2 Aplicação do entendimento do REsp 1.381.734/Tema 979 sobre irrepetibilidade e boa-fé objetiva
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto ao reexame do conjunto fático-probatório e omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que, apesar de irregularidade na concessão do benefício, não houve prova de má-fé do beneficiário, aplicando o entendimento do REsp 1.381.734/Tema 979 de que, na presença do caráter alimentar e da boa-fé objetiva, não se impõe restituição dos valores; por fim, rejeitou-se a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 devido à insuficiência de fundamentação do recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se