REsp 1851480 - DECISAO

REsp 1851480 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque a decisão de devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1255/STF é, em regra, irrecorrível salvo demonstração de distinguishing; no caso, não houve distinguishing e o Tribunal de origem indicou que o valor histórico da causa supera R$ 1.900.000,00, de modo que a questão é pertinente ao Tema 1255, justificando a devolução e o não conhecimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem, Embargos De Declaração, Distinguishing, Honorários Advocatícios, Tema 1255 (repercussão Geral Do Stf), Tema Repetitivo 1076
Processual Civil Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem Embargos De Declaração Distinguishing Honorários Advocatícios Tema 1255 (repercussão Geral Do Stf) Tema Repetitivo 1076

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1255/STF à fixação de honorários quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado
  3. 3 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque a decisão de devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1255/STF é, em regra, irrecorrível salvo demonstração de distinguishing; no caso, não houve distinguishing e o Tribunal de origem indicou que o valor histórico da causa supera R$ 1.900.000,00, de modo que a questão é pertinente ao Tema 1255, justificando a devolução e o não conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.