AREsp 2558358 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, o atestado médico acostado tem data posterior ao término do prazo recursal e não houve comprovação de feriado local, impossibilitando a regularização; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA SANTOS; Agravante: JSS LANCHES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Devolução Do Prazo, Licença Médica Do Advogado, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula N. 182/stj, Artigo 1.021 Do CPC
Processual Civil Devolução Do Prazo Licença Médica Do Advogado Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula N. 182/stj Artigo 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA SANTOS

Agravante

JSS LANCHES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de licença médica do advogado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, o atestado médico acostado tem data posterior ao término do prazo recursal e não houve comprovação de feriado local, impossibilitando a regularização; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.