AREsp 1372542 - ACORDAO

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O pedido de devolução do prazo recursal foi negado porque o prazo já havia sido devolvido anteriormente, os recursos da parte foram devidamente apreciados e os acórdãos respectivos transitaram em julgado; diante da conduta protelatória da agravante, procedeu-se à certificação do trânsito em julgado e à baixa dos autos, tornando manifestamente incabível nova devolução de prazo.

Parties
Agravante: VANDERLENA MANOEL BUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Devolução Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Certificação De Trânsito E Baixa Dos Autos, Petições Protelatórias
Processo Civil Devolução Do Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Trânsito Em Julgado Certificação De Trânsito E Baixa Dos Autos Petições Protelatórias

Case Brief

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Parties

VANDERLENA MANOEL BUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Devolução do prazo recursal
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e consequências processuais

Ratio Decidendi

O pedido de devolução do prazo recursal foi negado porque o prazo já havia sido devolvido anteriormente, os recursos da parte foram devidamente apreciados e os acórdãos respectivos transitaram em julgado; diante da conduta protelatória da agravante, procedeu-se à certificação do trânsito em julgado e à baixa dos autos, tornando manifestamente incabível nova devolução de prazo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.