AREsp 2312915 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o apelo nobre apresentou fundamentação genérica insuficiente (incidindo Súmula 284/STF) e porque, nos termos do art. 221 do CPC, a remessa dos autos ao município durante o prazo recursal autoriza apenas a devolução do tempo que faltava para a complementação do prazo (restituição parcial de 5 dias úteis), não a devolução integral; argumentos apresentados apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusos.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSAÚDE; Agravado: MUNICÍPIO DE LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Devolução Do Prazo Recursal, Suspensão E Restituição De Prazo (art. 221 Cpc), Intempestividade De Recurso, Deficiência De Fundamentação Do Apelo Nobre, Súmula 284/stf, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Devolução Do Prazo Recursal Suspensão E Restituição De Prazo (art. 221 Cpc) Intempestividade De Recurso Deficiência De Fundamentação Do Apelo Nobre Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSAÚDE

Agravante

MUNICÍPIO DE LINHARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos a outro interessado durante a fluência do prazo autorizava a devolução integral do prazo recursal ou apenas a devolução do período em que esteve indisponível
  2. 2 Aplicabilidade do art. 221 do CPC para suspensão e restituição do prazo recursal
  3. 3 Se as razões do apelo nobre eram suficientemente fundamentadas para afastar a aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o apelo nobre apresentou fundamentação genérica insuficiente (incidindo Súmula 284/STF) e porque, nos termos do art. 221 do CPC, a remessa dos autos ao município durante o prazo recursal autoriza apenas a devolução do tempo que faltava para a complementação do prazo (restituição parcial de 5 dias úteis), não a devolução integral; argumentos apresentados apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.