REsp 1896059 - DECISAO

REsp 1896059 - DECISAO

O pedido de reabertura do prazo recursal foi indeferido porque o atestado médico juntado não comprovou a absoluta impossibilidade do advogado para praticar o ato processual nem a impossibilidade de substabelecer o mandato, não configurando justa causa; em consequência, mantido o trânsito em julgado da decisão impugnada, reconhecida a intempestividade do agravo regimental, com fundamento no art. 34, incisos I e XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Agravante; Advogado: Dr. Maurício Richartz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Pedido de reabertura do prazo recursal indeferido; agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Devolução Do Prazo Recursal, Doença Do Advogado, Justa Causa, Intempestividade, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Devolução Do Prazo Recursal Doença Do Advogado Justa Causa Intempestividade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Dr. Maurício Richartz

Advogado

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de restituição do prazo recursal por doença do advogado
  2. 2 Comprovação da incapacidade absoluta para exercício da profissão ou para substabelecer o mandato
  3. 3 Reconhecimento da intempestividade do agravo regimental em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de reabertura do prazo recursal foi indeferido porque o atestado médico juntado não comprovou a absoluta impossibilidade do advogado para praticar o ato processual nem a impossibilidade de substabelecer o mandato, não configurando justa causa; em consequência, mantido o trânsito em julgado da decisão impugnada, reconhecida a intempestividade do agravo regimental, com fundamento no art. 34, incisos I e XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de reabertura do prazo recursal indeferido; agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Indeferido o pedido de reabertura do prazo recursal (fundamentado no art. 34, incisos I e XVIII, alínea a, do RISTJ).
  • Não conheço do agravo regimental (Petição n.10006729).