AREsp 1372542 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. BAIXA. EXPEDIENTE AVULSO. PRAZO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pleito de devolução do prazo recursal manifestamente incabível, tendo em vista que a pretensão já foi acolhida anteriormente e os recursos da parte devidamente apreciados, tendo os respectivos acórdãos transitado em julgado. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VANDERLENA MANOEL BUSA contra a decisão que não conheceu dos embargos de declaração ( e-STJ fls. 19/20). Em suas razões, a agravante pleiteia a devolução do prazo recursal. Assinala que, "(..) Com a decisão de proibir peticionamento em sua defesa, e decidir o transito em julgado sem que tenha ocorrido, considerando os Embargos Declaratórios, que não interrompem o prazo recursal, e baixando os autos, sem que tenha perdido qualquer prazo, está causando a Agravante "prejuízos graves e de difícil reparação", conforme documentos 2, 3, e, 4, pois que os Agravados, com essa decisão estão executando a Agravante" (e-STJ fl. 27). Sem contrarrazões ( e-STJ fls. 88/89). EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. BAIXA. EXPEDIENTE AVULSO. PRAZO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pleito de devolução do prazo recursal manifestamente incabível, tendo em vista que a pretensão já foi acolhida anteriormente e os recursos da parte devidamente apreciados, tendo os respectivos acórdãos transitado em julgado. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme consignado na decisão atacada, o prazo recursal já havia sido devolvido à recorrente uma vez (e-STJ fls. 2.464/2.465), seu recurso foi apreciado monocraticamente (e-STJ fls. 2.480/2.481) e a decisão confirmada pelo colegiado em agravo interno (e-STJ fls. 2.545/2.547) e em embargos de declaração (e-STJ fls. 2.604/2.607). Constatado o intuito protelatório da agravante, que insiste em ajuizar inúmeras petições e incidentes, determinou-se a certificação do trânsito e a baixa dos autos (e-STJ fls. 2.461 e 2.661/2.663). Ainda assim, a requerente segue peticionando e postulando devolução de prazo, o que se mostra manifestamente incabível, de modo que a decisão ora atacada deve ser mantida nos seus próprios termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.