AREsp 2534999 - ACORDAO

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A decisão de devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma do tema repetitivo (Tema 1.255/STF) é irrecorrível, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo sucumbência nem prejuízo para as partes; eventual distinção deve ser arguida no juízo a...

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Parties
Agravante: XP CONTROLE PARTICIPACOES S/A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina a Devolução Dos Autos À Origem; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade Da Decisão De Devolução, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.255/stf), Pedido De Distinção (art. 1.037, § 9º, Cpc), Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º
Processual Civil Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade Da Decisão De Devolução Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.255/stf) Pedido De Distinção (art. 1.037, § 9º, Cpc) Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc)

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Parties

XP CONTROLE PARTICIPACOES S/A E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina a Devolução Dos Autos À Origem; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decisão que determina o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo é irrecorrível
  2. 2 Possibilidade de formular pedido de distinção no juízo a quo
  3. 3 Relação entre o caso e o Tema 1.255/STF sobre fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

A decisão de devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma do tema repetitivo (Tema 1.255/STF) é irrecorrível, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo sucumbência nem prejuízo para as partes; eventual distinção deve ser arguida no juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.