REsp 2204012 - ACORDAO

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A decisão de devolver os autos ao tribunal de origem para suspensão até o julgamento do tema repetitivo é irrecorrível por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial; como eventual distinguishing pode ser alegado no juízo a quo, não há razão para admitir o agravo interno, devendo-se não conhecer do...

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Parties
Agravante: MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade Da Decisão, Tema 1.230/stj, Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC, Impenhorabilidade De Verba Salarial
Processual Civil Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade Da Decisão Tema 1.230/stj Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC Impenhorabilidade De Verba Salarial

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Parties

MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo
  2. 2 Possibilidade de distinção (distinguishing) da matéria e seu manejo no juízo a quo
  3. 3 Sobrestamento do recurso especial até publicação do acórdão paradigma (Tema 1.230/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão de devolver os autos ao tribunal de origem para suspensão até o julgamento do tema repetitivo é irrecorrível por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial; como eventual distinguishing pode ser alegado no juízo a quo, não há razão para admitir o agravo interno, devendo-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.